Centro de Competência Nónio da Beira Interior  

Informações da Secretaria

LEGISLAÇÃO PESSOAL NÃO DOCENTE

Regime Jurídico

Decreto-Lei n.º 515/99. D.R. n.º 274, Série I-A de 1999-11-24.

Aprova o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior


Lei n.º 116/97. D.R. n.º 255, Série I-A de 1997-11-04.
Estatuto do Trabalhador-Estudante


Decreto-Lei n.º 50/98. D.R. n.º 59, Série I-A de 1998-03-11.
Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública


Decreto Regulamentar n.º 30-A/98. D.R. n.º 301, Série I-B, Suplemento de 1998-12-31.
Altera as escalas salariais das carreiras e categorias do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior


Decreto-Lei n.º 344/99. D.R. n.º 199, Série I-A de 1999-08-26.
Autoriza a celebração, pelas escolas e durante um período de três anos, de contratos administrativos de provimento para categorias de ingresso de várias carreiras do pessoal não docente


Decreto-Lei n.º 174/2001. D.R. n.º 126, Série I-A de 2001-05-31.
Alarga o crédito anual concedido para autoformação aos funcionários e agentes da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março


Decreto-Lei n.º 193/2002. D.R. n.º 222, Série I-A de 2002-09-25.
Estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio

Decreto-Lei n.º 184/2004. D.R. n.º 177, Série I-A de 2004-07-29.
Estatuto do Pessoal Não Docente

Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário


Lei n.º 23/2004. D.R. n.º 145, Série I-A de 2004-06-22.
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública

Lei n.º 12-A/2008. D.R. n.º 41, Série I, Suplemento de 2008-02-27.
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Regime de Contratos

Decreto-Lei n.º 427/89. D.R. n.º 281, Série I de 1989-12-07.
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública


Decreto-Lei n.º 344/99. D.R. n.º 199, Série I-A de 1999-08-26.
Autoriza a celebração, pelas escolas e durante um período de três anos, de contratos administrativos de provimento para categorias de ingresso de várias carreiras do pessoal não docente


Lei n.º 99/2003. D.R. n.º 197, Série I-A de 2003-08-27.
Aprova o Código do Trabalho

Decreto-Lei n.º 147/2005. D.R. n.º 164, Série I-A de 2005-08-26.
Prorroga, excepcionalmente, pelo período de três meses os contratos administrativos de provimento do pessoal não docente do ensino não superior celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 344/99, de 26 de Agosto

Regime de Carreiras e Quadros

Decreto-Lei n.º 248/85. D.R. n.º 160, Série I de 1985-07-15.
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho


Decreto-Lei n.º 184/89. D.R. n.º 126, Série I de 1989-06-02.
Estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública


Decreto-Lei n.º 427/89. D.R. n.º 281, Série I de 1989-12-07.
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública


Decreto-Lei n.º 22/98. D.R. n.º 33, Série I-A de 1998-02-09.
Extingue a carreira de escriturário-dactilógrafo e determina a transição dos funcionários e agentes detentores daquela categoria para a de terceiro-oficial

 
Decreto-Lei n.º 404-A/98. D.R. n.º 291, Série I-A, Suplemento de 1998-12-18.
Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública

 
Decreto-Lei n.º 141/2001. D.R. n.º 96, Série I-A de 2001-04-24.
Estabelece o regime aplicável à globalização das dotações individuais das várias categorias das carreiras de regime geral, de regime especial e com designações específicas, bem como das dotações semiglobais já previstas para a carreira técnica superior


Decreto-Lei n.º 193/2002. D.R. n.º 222, Série I-A de 2002-09-25.
Estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de MaioRegime de Carreiras do Pessoal Não Docente

Decreto-Lei n.º 248/85. D.R. n.º 160, Série I de 1985-07-15.
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho

Decreto-Lei n.º 223/87. D.R. n.º 124, Série I de 1987-05-30.
Estabelece o regime do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos ensinos primário, preparatório e secundário e, bem assim, das escolas do magistério primário e normais de educadores de infância do Ministério da Educação e Cultura

Decreto-Lei n.º 121/96. D.R. n.º 184, Série I-A de 1996-08-09.
Cria condições para acesso aos funcionários posicionados no último escalão da sua categoria com mais de seis anos de serviço nela prestados


Decreto-Lei n.º 300/97. D.R. n.º 253, Série I-A de 1997-10-31.
Cria a carreira de psicólogo dos serviços de psicologia e orientação


Decreto-Lei n.º 22/98. D.R. n.º 33, Série I-A de 1998-02-09.
Extingue a carreira de escriturário-dactilógrafo e determina a transição dos funcionários e agentes detentores daquela categoria para a de terceiro-oficial

Decreto Regulamentar n.º 30-A/98. D.R. n.º 301, Série I-B, Suplemento de 1998-12-31.
Altera as escalas salariais das carreiras e categorias do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior


Decreto-Lei n.º 234-A/2000. D.R. n.º 222, Série I-A, Suplemento de 2000-09-25.
Cria, no ordenamento de carreiras da administração local, a carreira de assistente de acção educativa e estabelece regras para a contratação de pessoal para o exercício de funções de auxiliar de acção educativa


Portaria n.º 63/2001. D.R. n.º 25, Série I-B de 2001-01-30.
Aprova os conteúdos funcionais das carreiras e categorias do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação e de ensino não superior

Decreto-Lei n.º 141/2001. D.R. n.º 96, Série I-A de 2001-04-24.
Estabelece o regime aplicável à globalização das dotações individuais das várias categorias das carreiras de regime geral, de regime especial e com designações específicas, bem como das dotações semiglobais já previstas para a carreira técnica superior

Portaria n.º 63/2001. D.R. n.º 25, Série I-B de 2001-01-30.
Aprova os conteúdos funcionais das carreiras e categorias do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação e de ensino não superior

Decreto-Lei n.º 184/2004. D.R. n.º 177, Série I-A de 2004-07-29.
Estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Lei n.º 43/2005. D.R. n.º 165, Série I-A de 2005-08-29.
Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006

Despacho n.º 17460/2006. D.R. n.º 166, Série II de 2006-08-29.
Carreiras Profissionais do Pessoal Não Docente

Avaliação do Desempenho
Lei n.º 10/2004.
D.R. n.º 69, Série I-A de 2004-03-22.
Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública
Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004. D.R. n.º 113, Série I-B, Suplemento de 2004-05-14.
Regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos
Portaria n.º 509-A/2004. D.R. n.º 113, Série I-B, Suplemento de 2004-05-14.
Aprova os modelos de impressos de fichas de avaliação do desempenho


Despacho conjunto n.º 466/2002. D.R. n.º 98, Série II de 2002-04-27.
Ministérios da Educação, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública


Despacho conjunto n.º 502/2002. D.R. n.º 108, Série II de 2002-05-10.
Ministérios da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Decreto Regulamentar n.º 4/2006. D.R. n.º 47, Série I-B de 2006-03-07.
Adapta o sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública à situação específica do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

C Nº 6 / 2006

Avaliação do desempenho do Pessoal Não Docente

Lei n.º 66-B/2007. D.R. n.º 250, Série I, Suplemento de 2007-12-28.
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública

Portaria n.º 1633/2007. D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31.
Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho

Reclassificação, Reconversão e Reabilitação Profissional

Decreto-Lei n.º 497/99. D.R. n.º 270, Série I-A de 1999-11-19.
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 218/2000. D.R. n.º 209, Série I-A de 2000-09-09.
Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública

Orgânica do Ministério da Educação

Decreto-Lei n.º 208/2002. D.R. n.º 240, Série I-A de 2002-10-17.
Aprova a orgânica do Ministério da Educação

Conteúdos Funcionais

Portaria n.º 63/2001. D.R. n.º 25, Série I-B de 2001-01-30.
Aprova os conteúdos funcionais das carreiras e categorias do pessoal não docente dos estabelecimentos de educação e de ensino não superior

Subsídio de Desemprego

Circular Conjunta n.º 2/DGAE/GEF/2000

Formação

Portaria n.º 532/2002. D.R. n.º 115, Série I-B de 2002-05-18.
Aprova o Regulamento da Formação Inicial, Contínua e Especializada do Pessoal não Docente dos Estabelecimentos Públicos de Educação e Ensino não Superior


Despacho conjunto n.º 466/2002. D.R. n.º 98, Série II de 2002-04-27.


Despacho conjunto n.º 502/2002. D.R. n.º 108, Série II de 2002-05-10.

Admissão na Administração Pública

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002. D.R. n.º 115, Série I-B de 2002-05-18.
Estabelece medidas de visam o controlo de admissão na Administração Pública bem como a reavaliação das situações contratuais existentes

Prestação de Trabalho

Despacho Normativo n.º 40/2001. D.R. n.º 241, Série I-B de 2001-10-17.
Aprova o Regulamento de Condições de Prestação de Trabalho dos Guardas-Nocturnos dos Estabelecimentos de Educação e de Ensino não Superior


Decreto-Lei n.º 272/88. D.R. n.º 178, Série I de 1988-08-03.
Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública

C Nº 3 / 2006

Tempo de trabalho e horário de trabalho do pessoal não docente em regime de contrato individual de trabalho
 

Recrutamento e Selecção

Decreto-Lei n.º 81-A/96. D.R. n.º 142, Série I-A, Suplemento de 1996-06-21.
Prorroga até 30 de Abril de 1997 os contratos a termo certo que comprovadamente visem a satisfação de necessidades permanentes dos serviços


Decreto-Lei n.º 103-A/97. D.R. n.º 98, Série I-A, Suplemento de 1997-04-28.
Prorroga até 31 de Julho de 1997 os contratos a termo certo


Decreto-Lei n.º 195/97. D.R. n.º 175, Série I-A de 1997-07-31.
Define o processo dos prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local


Decreto-Lei n.º 121/96. D.R. n.º 184, Série I-A de 1996-08-09.
Cria condições para acesso aos funcionários posicionados no último escalão da sua categoria com mais de seis anos de serviço nela prestados


Decreto-Lei n.º 204/98. D.R. n.º 158, Série I-A de 1998-07-11.
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 29/2001. D.R. n.º 29, Série I-A de 2001-02-03.
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local


Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002. D.R. n.º 115, Série I-B de 2002-05-18.
Estabelece medidas de visam o controlo de admissão na Administração Pública bem como a reavaliação das situações contratuais existentes


Decreto-Lei n.º 78/2003. D.R. n.º 95, Série I-A de 2003-04-23.
Cria a bolsa de emprego público

C Nº 4 / 2006

Encarregado de coordenação do pessoal auxiliar de acção educativa.

Remunerações, Abonos e Suplementos

Decreto-Lei n.º 4/89. D.R. n.º 5, Série I de 1989-01-06.
Estabelece condições de processamento uniforme do abono para falhas aos funcionários e agentes da Administração


Decreto-Lei n.º 353-A/89. D.R. n.º 238, Série I, Suplemento de 1989-10-16.
Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas


Decreto-Lei n.º 53-A/98. D.R. n.º 59, Série I-A, Suplemento de 1998-03-11.
Regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade


Decreto-Lei n.º 404-A/98. D.R. n.º 291, Série I-A, Suplemento de 1998-12-18.
Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública


Decreto Regulamentar n.º 30-A/98. D.R. n.º 301, Série I-B, Suplemento de 1998-12-31.
Altera as escalas salariais das carreiras e categorias do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior

Horário de Trabalho e Condições de Trabalho

Decreto-Lei n.º 259/98. D.R. n.º 189, Série I-A de 1998-08-18.
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública


Decreto-Lei n.º 324/99. D.R. n.º 192, Série I-A de 1999-08-18.
Institui um regime especial de trabalho a tempo parcial para o pessoal com mais de 55 anos de idade


Decreto-Lei n.º 325/99. D.R. n.º 192, Série I-A de 1999-08-18.
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Administração Pública


Despacho Normativo n.º 40/2001. D.R. n.º 241, Série I-B de 2001-10-17.
Aprova o Regulamento de Condições de Prestação de Trabalho dos Guardas-Nocturnos dos Estabelecimentos de Educação e de Ensino não Superior

Férias, Faltas e Licenças

Decreto-Lei n.º 100/99. D.R. n.º 76, Série I-A de 1999-03-31.
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos


Lei n.º 117/99. D.R. n.º 186, Série I-A de 1999-08-11.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos

Decreto-Lei n.º 157/2001. D.R. n.º 109, Série I-A de 2001-05-11.
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

Lei n.º 35/2004. D.R. n.º 177, Série I-A de 2004-07-29.
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho

Decreto-Lei n.º 169/2006. D.R. n.º 158, Série I de 2006-08-17.
Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, 100/99, de 31 de Março, 331/88, de 27 de Setembro, 236/99, de 25 de Julho, e 323/95, de 29 de Novembro

C Nº 10 / 2006

Licenças sem vencimento por um ano e de longa duração - Decreto-Lei no 169/2006, de 17 de Agosto

Despacho n.º 6673/2006 (2.ª série). D.R. n.º 59, Série II de 2006-03-23.
Abono vencimento perdido

Despacho n.º 17460/2006. D.R. n.º 166, Série II de 2006-08-29.

Férias do pessoal não docente contratado em regime de contrato individual de trabalho e Regulamento Interno.

Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais

Decreto-Lei n.º 503/99. D.R. n.º 271, Série I-A de 1999-11-20.
Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

Ofício-Circular (para conhecimento e divulgação, junto dos Organismos da Administração Pública)

Providências a tomar em caso de acidente em serviço (prazos)

Instrução do Processo

Formulários para download

Mobilidade

Decreto-Lei n.º 85/85. D.R. n.º 76, Série I de 1985-04-01.
Implementa o sistema de mobilidade profissional e territorial aos funcionários dos quadros da administração central e das administrações regionais autónomas


Decreto-Lei n.º 175/98. D.R. n.º 150, Série I-A de 1998-07-02.
Regula a mobilidade entre os funcionários da administração local e da administração central


Decreto-Lei n.º 193/2002. D.R. n.º 222, Série I-A de 2002-09-25.
Estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio


Decreto-Lei n.º 101/2003. D.R. n.º 119, Série I-A de 2003-05-23.
Fixa ao pessoal admitido em lugares de quadros de serviços e organismos da administração pública central, através de recrutamento externo, um período mínimo de exercício de funções nos serviços e organismos para onde foi recrutado

Decreto-Lei n.º 101/2003. D.R. n.º 119, Série I-A de 2003-05-23.
Fixa ao pessoal admitido em lugares de quadros de serviços e organismos da administração pública central, através de recrutamento externo, um período mínimo de exercício de funções nos serviços e organismos para onde foi recrutado

Formação e Autoformação

Decreto-Lei n.º 272/88. D.R. n.º 178, Série I de 1988-08-03.
Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública


Decreto-Lei n.º 174/2001. D.R. n.º 126, Série I-A de 2001-05-31.
Alarga o crédito anual concedido para autoformação aos funcionários e agentes da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março


Despacho Normativo n.º 39/2001. D.R. n.º 240, Série I-B de 2001-10-16.
Aprova o Regulamento de Equiparação a Bolseiro no País e fora do País


Portaria n.º 532/2002. D.R. n.º 115, Série I-B de 2002-05-18.
Aprova o Regulamento da Formação Inicial, Contínua e Especializada do Pessoal não Docente dos Estabelecimentos Públicos de Educação e Ensino não Superior


Portaria n.º 807/99. D.R. n.º 221, Série I-B de 1999-09-21.
Revê e actualiza os níveis de qualificação das carreiras operárias da Administração Pública. Revoga a Portaria n.º 739/79, de 31 de Dezembro
Decreto Reg. nº 2/2002,de 15/01

Salários

Portaria n.º 88/2002. D.R. n.º 23, Série I-B de 2002-01-28.
Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, actualizando os índices 100 e as escalas salariais em vigor, bem como as tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha e comparticipações da ADSE


Despacho n.º 3319/2002 (2.ª série). D.R. n.º 37, Série II de 2002-02-13.


Portaria n.º 303/2003. D.R. n.º 88, Série I-B de 2003-04-14.
Estabelece as linhas de orientação da política salarial para o ano 2003 dos funcionários e agentes da administração central, local e regional, procedendo à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações

Subsídios/Suplementos

Portaria n.º 66/2002. D.R. n.º 15, Série I-B de 2002-01-18.
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função públicaPortaria n.º 33/2002,de 09/01


Decreto-Lei n.º 53-A/98. D.R. n.º 59, Série I-A, Suplemento de 1998-03-11.
Regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade

 

Inserido por tozeduarte em 27/Maio/2008

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